É constituída por uma única pessoa. O capital social da EIRELI não pode ser inferior a cem salários mínimos. O capital da empresa deve ser distinto do capital pessoal do titular, ou seja, este titular não responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Portanto o capital social da empresa deve ser real. Seja na forma de um bem ou o valor do capital social na conta bancária da Pessoa Jurídica. A EIRELI é regulada pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas.
PROCEDIMENTO
Para abrir uma EIRELI é necessário contratar uma empresa de contabilidade. Abaixo alguns procedimentos para a abertura de uma microempresa:
● Consulta prévia na Junta Comercial e na Prefeitura
● Confecção e registro do contrato social na Junta Comercial
● Registro do CNPJ na Receita Federal
● Registro do FGTS na Caixa Econômica Federal
● Registro do INSS na Previdência Social
● Registro na Prefeitura (Alvará)
● Certificado digital (Serasa)
LIMITE DE FATURAMENTO ANUAL
Uma EIRELI com tributação pelo simples nacional se define com base no faturamento, cujo limite anual é de R$ 360.000,00 definidos pela Lei geral da micro e pequena empresa e pelo regulamento do Simples Nacional.
TRIBUTOS
O Simples Nacional tem uma contribuição unificada paga através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que é feita através do site da Receita Federal. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, as obrigações tributárias são: recolhimento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional que une todos os tributos – IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP e ISS) e do INSS. Somente ao sócio administrador é obrigatório recolher o INSS pela empresa. A alíquota inicial, paga através do DAS, é de 6% e aumenta de acordo com a faixa de receita anual.
MAIS INFORMAÇÕES
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
BENEFÍCIOS
O administrador da EIRELI que recolhe o INSS tem direito a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.