Home > Profissão > Formalização Profissional > Formas de Contrato > Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) com tributação pelo SIM

É constituída por uma única pessoa. O capital social da EIRELI não pode ser inferior a cem salários mínimos. O capital da empresa deve ser distinto do capital pessoal do titular, ou seja, este titular não responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Portanto o capital social da empresa deve ser real. Seja na forma de um bem ou o valor do capital social na conta bancária da Pessoa Jurídica. A EIRELI é regulada pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas.

PROCEDIMENTO
Para abrir uma EIRELI é necessário contratar uma empresa de contabilidade. Abaixo alguns procedimentos para a abertura de uma microempresa:
● Consulta prévia na Junta Comercial e na Prefeitura
● Confecção e registro do contrato social na Junta Comercial
● Registro do CNPJ na Receita Federal
● Registro do FGTS na Caixa Econômica Federal
● Registro do INSS na Previdência Social
● Registro na Prefeitura (Alvará)
● Certificado digital (Serasa)

CUSTO MÍNIMO
O custo para legalizar uma microempresa no simples nacional varia de acordo com o escritório de contabilidade. A SESAN ASSESSORIA CONTÁBIL oferece aos associados da edt. 15% de desconto no processo de legalização, custando R$ 1.600,00 (hum mil e setecentos reais), já incluídas as taxas, exceto o certificado digital. A EIRELI só precisa obter o certificado digital se tiver funcionário, mas pode ter o certificado se quiser fazer consultas da empresa junto a Receita Federal (o certificado digital para 1 ano custa R$ 187,00, e para 3 anos, R$ 322,00).
LIMITE DE FATURAMENTO ANUAL
Uma EIRELI com tributação pelo simples nacional se define com base no faturamento, cujo limite anual é de R$ 360.000,00 definidos pela Lei geral da micro e pequena empresa e pelo regulamento do Simples Nacional.

TRIBUTOS
O Simples Nacional tem uma contribuição unificada paga através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que é feita através do site da Receita Federal. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, as obrigações tributárias são: recolhimento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional que une todos os tributos – IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP e ISS) e do INSS. Somente ao sócio administrador é obrigatório recolher o INSS pela empresa. A alíquota inicial, paga através do DAS, é de 6% e aumenta de acordo com a faixa de receita anual, segundo a tabela a seguir:

TABELA EIRELI
(INSERIR TABELA)
Mais informações
(LINK- http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/SobreSimples.aspx)

BENEFÍCIOS
O administrador da EIRELI que recolhe o INSS tem direito a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Mais informações (LINK-http://portaldoempreendedor.gov.br/eireli/)